Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Refere-se à melhoria do accountability dos entes públicos.

Busca intensificar esforços com vistas a ampliar os níveis de convergência atuais do Brasil.

A secretaria do tesouro nacional promoverá o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público editadas pelo International Federation of Accountants (IFAC) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de modo a garantir que os Princípios Fundamentais de Contabilidade sejam substituídos pelas Normas Internacionais.