Está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

Mesmo o particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente, pode ser responsabilizado com base na lei de improbidade administrativa.

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções da lei de improbidade administrativa prescrevem no prazo de cinco anos contado do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

O integral ressarcimento pelo dano causado ao patrimônio público somente ocorrerá quando o agente causador do respectivo dano agir com dolo.

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa não depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.