As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis e impenhoráveis.

Na hipótese de morte do titular da conta individual do PIS-PASEP, o saldo da conta só poderá ser disponibilizado aos dependentes, mediante Alvará Judicial específico para esse fim.

A disponibilização dos saldos das contas individuais de PIS-PASEP será efetuada conforme cronogramas de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela rede bancária nacional.

Na hipótese de conta individual de titular já falecido, herdeiros, sucessores e legatários em geral, poderão solicitar o saque do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autorização do saque, independentemente de outras exigências.