a definição da política nacional de arquivos digitais públicos e privados e o exercício da orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos arquivísticos digitais.

a produção de documentos arquivísticos exclusivamente em formato digital pelos governos e cidadãos, por dependerem do documento digital como fonte de prova e informação, bem como de garantia de direitos.

o arquivamento e a manutenção de documentos arquivísticos digitais em suas fases corrente, intermediária e permanente, dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.

que as instituições arquivísticas privadas possam estabelecer sua própria política de preservação com infraestrutura organizacional, bem como requisitos, normas e procedimentos para assegurar que os documentos arquivísticos digitais permaneçam sempre acessíveis, compreensíveis, autênticos e íntegros.

a manutenção da natureza específica dos arquivos digitais, criados e mantidos em ambiente tecnológico de contínua alteração e crescente complexidade, que se constituem como entidades físicas autênticas e convencionais.