Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Marque a alternativa correta de acordo com Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Gurgueia – Piauí.
I – A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a 50% de seus subsídios.
II – O mandato da mesa diretora da Câmara Municipal será de 2(dois) anos, permitido a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
III – A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de janeiro a 30 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro, independente de convocação.E
IV – Os vereadores não poderão desde a expedição de diploma: firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.