Magna Concursos
3101621 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.


Tendo em vista o controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro, com o advento da Constituição de 1988 foram apresentadas algumas novidades normativas relacionadas ao controle de constitucionalidade, das quais se pode destacar a reformulação da ação direta de inconstitucionalidade na esfera estadual, previsão que permitiu aos Tribunais de Justiça Estaduais o controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual. O controle concentrado em âmbito estadual foi estabelecido na Constituição de 1946, que disciplinou acerca da competência originária do Tribunal de Justiça para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato de Município em conflito com a Constituição do Estado.

 

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