Questão 1075474

1075474 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

Provas:

A Lei nº 4.320/1964, estabelece que a dívida ativa é um

crédito da Fazenda Pública classificado como processado e não processado.

crédito da Fazenda Pública e essa receita abrange créditos tributários e não tributários, cujo recebimento não está sujeito à atualização monetária.

débito da Fazenda Pública que deve ser pago por meio de precatórios.

débito da Fazenda Pública escriturado como despesa do exercício em que for paga.

crédito da Fazenda Pública e sobre o recebimento dessa receita inclui multa e juros de mora incidentes sobre o encargo de que trata.

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