Questão 1159761

1159761 Ano: 2018
Disciplina: Veterinária
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Fiscal Agropecuário - Medicina Veterinária
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LegislaçãoDecreto 9.013/2017: RIISPOA

A respeito das obrigações apresentadas pelo RIISPOA (BRASIL, 2017), assinale a alternativa que apresenta exatamente o descrito no Título VII “Do registro de produtos, da embalagem, da rotulagem e dos carimbos de inspeção” para os Capítulos de registro de produtos, embalagem, rotulagem e carimbo.

Todo produto de origem animal produzido no País ou importado deve ser registrado no DIPOA (formulação, processo de fabricação e rótulo). O registro deve ser renovado a cada 5 anos.

É proibida a utilização de embalagem diferente dos padrões tradicionais para produtos destinados ao comércio internacional.

Os rótulos dos produtos de origem animal podem indicar propriedades medicinais ou terapêuticas, desde que a função seja comprovada cientificamente pelo fabricante na solicitação do registro.

Sempre que a quantidade de água adicionada aos produtos cárneos for superior a 3%, o percentual de água adicionado ao produto deve ser informado, adicionalmente, no painel principal da rotulagem.

Nos casos de etiquetas-lacres de carcaça e de etiquetas para identificação de caminhões tanques, o carimbo de inspeção deve apresentar a forma e os dizeres previstos no modelo 5.

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