Magna Concursos
622701 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

A condição necessária para que lesão ao patrimônio público resulte na obrigação de ressarcimento integral é que o dano seja praticado por ação positiva e dolosa do agente.

 

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