Aplica-se aos empregados da CAESB, mas não aos prestadores de serviço (terceirizados), os quais não serão punidos ou substituídos pela empresa contratada por infração a suas normas.

Sujeita o infrator à aplicação de sanção de censura, advertência, suspensão e até demissão.

Estabelece que os membros da comissão de ética serão escolhidos pelo presidente da CAESB para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Estabelece como conduta vedada receber bens ou vantagens de natureza indevida, como, por exemplo, ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções.

De acordo com este Código, a comissão de ética não poderá firmar termo de compromisso de ajustamento de conduta administrativa.