Versa sobre a venda de bens inservíveis para a Administração Pública, de mercadorias legalmente apreendidas, de bens penhorados e de imóveis adquiridos pela Administração por dação em pagamento ou por medida judicial.

Ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não -, na compra e venda de imóveis (bens públicos), licitações internacionais.

Necessita comprovar os requisitos para participar da licitação até o terceiro dia anterior ao término do período de proposta.

Os interessados sejam cadastrados ou não, são escolhidos e convidados em número mínimo de três licitantes.