- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
O Benefício de Prestação Continuada visa:
I. ao enfrentamento da pobreza;
II. à garantia da proteção social;
III. ao provimento de condições para atender contingências sociais;
IV. à universalização dos direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993.
Está correto o contido em
