Questão 892741

892741 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

O Deputado Federal ou o Senador não estão livres de perder seus mandatos. A Constituição Federal prevê expressamente as situações em que tais parlamentares estão sujeitos à perda de mandato, sendo correto afirmar que

o Deputado Federal não perderá seu mandato se apresentar procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, mas será punido de acordo com o regimento interno da respectiva casa legislativa.

o Senador perderá o mandato tão logo seja emanada sentença criminal condenatória, uma vez que um criminoso não pode representar legitimamente a população.

o parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, incluindo licenças e missões autorizadas.

o Deputado Federal perderá o mandato em caso de troca de partido no biênio inicial do seu mandato, já que tal medida implica em infração ao partidarismo.

o Deputado Federal perderá seu mandato se apresentar procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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