O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária foram criados pela lei mencionada no enunciado e destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Médico Veterinário.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária são pessoas jurídicas de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

O Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, servirão como órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico veterinário.

O Conselho Federal deve ser constituído por brasileiros natos ou naturalizados, e sediado na capital da República.

Para exercício da profissão, o profissional de Medicina Veterinária deve providenciar a inscrição no respectivo Conselho Regional e observar o pagamento das anuidades.