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Respondida
444324
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-PI
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
A
É espécie do gênero ato da Administração.
B
Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.
C
Nem sempre produz efeito jurídico.
D
Possui não só conteúdo formal, mas também material.
E
É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
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