É facultado ao servidor público que exercer mandato eletivo federal afastar-se do cargo efetivo que ocupa.

Os atos de improbidade administrativa importam, entre outros, na perda da função pública e na cassação dos direitos políticos do agente.

As funções de confiança são exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos.

Embora vedada em princípio, a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida quando se tratar de ocupação de cargo técnico/científico com outro cargo ou emprego privativo de profissional da saúde, cuja profissão seja regulamentada.

É garantido ao servidor público civil ou militar o direito à livre associação sindical.