Magna Concursos
3474148 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MG

Baseando-se no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 591 de 06 de julho de 1992, temos em suas previsões que os Estados Partes do Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente:

 

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