Questão 145288

145288 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.

autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.

possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.

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