Medicamentos sujeitos a controle especial podem ser dispensados por via remota mediante apresentação do receituário específico e notificação de receita.

Não é necessária a permanência de farmacêutico em período integral nos locais de armazenamento de estoques de medicamentos quando estes são destinados apenas a dispensação por via remota.

O sítio eletrônico do estabelecimento deve utilizar os domínios “.com”, “.com.br” ou “.br”.

É vedada a terceirização do serviço de transporte e a entrega de medicamentos por via postal.

É vedada a oferta de medicamentos na internet em sítio eletrônico que não pertença a farmácias ou drogarias autorizadas e licenciadas pelos órgãos de vigilância sanitária competentes.