Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que fizerem licitações constantemente manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos.

O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados.

É vetado à unidade responsável pelo registro cadastral realizar chamamento público para o ingresso de novos interessados.

O certificado fornecido aos inscritos não poderá ser renovável.

É proibido às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outras entidades da Administração Pública.