De acordo com o artigo 24º da Lei Federal 12527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O § 1º relata que os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista, no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: