Questão 666725

666725 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Com relação à execução orçamentária e financeira do setor público brasileiro, são corretas as afirmações, com exceção da alternativa:

Os restos a pagar, por serem inscritos antes do fechamento anual do Sistema de Administração Financeira (SIAFI) são considerados recursos orçamentários.

O exercício financeiro coincide com o ano civil. No passado, entretanto, era praxe oficializar-se a extensão em alguns meses de modo a permitir a realização de operações de receita e despesa não ultimadas dentro do ano financeiro.

Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária.

Não serão objeto de limitação de empenho no caso de frustração de arrecadação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

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