a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, sua organização, bem como o funcionamento dos serviços correspondentes.

o estabelecimento do processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.

a promoção e consolidação do pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União.