O direito ao trabalho a partir dos 12 anos, desde que autorizado pelos pais ou responsáveis.

A primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

A responsabilidade exclusiva das famílias na proteção de crianças e adolescentes, sem intervenção do Estado.

A punição prioritária dos adolescentes em conflito com a lei, sem necessidade de medidas socioeducativas.