Questão 821962

821962 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: E-Paraná

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Auxiliar Administrativo
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Paraná - PR

A Lei 15608/07 trata das Normas e Princípios da Licitação e Contratação no Estado do Paraná, o Capítulo terceiro, Artigo 06, da referida Lei versa sobre a subordinação da alienação de bens da Administração Pública, que ocorrerá quando, EXCETO:

Prévia avaliação, visando a definição do preço mínimo.

Existência de interesse público devidamente justificado.

Permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

Autorização legislativa para os bens imóveis, bem como para bens móveis quando envolver alienação de controle societário de economia mista e empresa pública.

Licitação na modalidade de concorrência ou leilão público, desde que realizado por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração.

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