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Respondida
739220
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
BIO-RIO
Orgão:
Pref. Mangaratiba-RJ
Provas:
Técnico de Planejamento
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública (arts. 15 ao 24)
Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A seguinte afirmativa está correta a respeito da forma de cálculo dos gastos com pessoal:
A
nos Estados, em percentual da Receita Corrente Líquida, excluídas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
B
nos Municípios, em percentual da Receita Tributária, excluídas as taxas pelo exercício do Poder de Polícia.
C
na União, em percentual da Receita Corrente, excluídas as transferências de Royalties de Petróleo.
D
nos Estados, em percentual da Receita Corrente, excluídas as receitas patrimoniais.
E
na União, em percentual da Receita Corrente Líquida, incluídas as transferências de capital.
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