Magna Concursos
3340788 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue os itens a seguir.

Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o órgão público deverá responder à solicitação em até trinta dias.

 

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