O Decreto nº 6.253/2007, que dispõe sobre o Fundeb, em seu capítulo II, trata da operacionalização dos fundos. O artigo 3º determina que, atendido o critério estabelecido para recebimento do fundo, os recursos serão distribuídos para o(s):

I. Municípios, abrangendo apenas a educação infantil.

II. Estados, contemplando o ensino fundamental e médio.

III. Distrito Federal, entre a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

IV. Estados, limitado ao ensino médio.

V. Municípios, concentrando-se no ensino fundamental.

Estão corretos apenas os itens: