Questão 2273831

2273831 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação dos princípios constitucionais na Administração Pública.

O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique todos os atos que entender adequados, desde que não exista previsão legal que o proíba.

Pelo princípio da moralidade, o administrador público deve observar a descrição literal da lei, não existindo moral institucional a ser ponderada.

O princípio da eficiência não vincula a Administração Pública que deve se pautar nos objetivos de bem comum, não importando a quantidade de recursos necessários para tal fim.

O princípio da publicidade constitui instrumento democrático de controle da atividade administrativa do Estado e permite evitar os inconvenientes dos processos sigilosos.

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