Magna Concursos
144054 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o item.

A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, portanto, a administração não fica obrigada a indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da declaração.

 

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