Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei.

As atribuições dos cargos públicos estão previstas previamente ao concurso público específico para cada cargo.

Os servidores públicos possuem direito adquirido ao regime jurídico.

A promoção de alteração de atribuições em cargos públicos é feita por meio de lei própria.