Questão 1911114

1911114 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

Provas:

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

Exigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.

Exigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.

Impossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.

Vedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

50 Questões

Acesse sua Conta