A construção de edificações abertas ao público deverá ser executada de modo a ser acessível, não sendo obrigatório que na reforma dos mesmos tipos de edificações haja a acessibilidade.

Será facultativo às edificações privadas de uso coletivo já existentes garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências.

O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.

É licita a cobrança de valores adicionais pelas construtoras para implementarem unidades internamente acessíveis.