Questão 258534

258534 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.

A incompetência relativa pode ser declarada de ofício.

O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.

O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.

Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.

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