Questão 3324228

3324228 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Princípios Fundamentais da Constituição

Conforme a Constituição, em seu art. 1°·, são princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil:

A garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a soberania e a construção de uma sociedade solidária.

A promoção do bem de todos sem preconceito e discriminação, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e a redução das desigualdades regionais.

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a prevalência dos direitos humanos.

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, os valores sociais da livre iniciativa e a liberdade do trabalho.

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