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1683609
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFES
Orgão:
UFES
Provas:
Assistente de Laboratório
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Lei 8.429/1992: LIA
Atos de Improbidade (art. 9º ao 11)
Sobre a improbidade administrativa, é CORRETO afirmar:
A
É o ato ilegal que somente pode ser praticado por agentes públicos ocupantes de cargos com função gratificada.
B
É o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública cometido por agente público durante o exercício de função pública ou decorrente dessa.
C
É o ato ilegal que somente pode ser praticado por agentes públicos gestores de recursos financeiros.
D
Haverá improbidade administrativa somente quando o ato causar lesão ao patrimônio público.
E
É crime contra a Administração Pública o enriquecimento ilícito no exercício da função pública, e não um ato de improbidade administrativa.
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