jurídica, já que se trata de decidir sobre a vigência ou não de uma lei de 1963.

histórica, pois remonta a um documento produzido em pleno período colonial.

cultural, já que se trata de qualificar a forma de expressão de uma coletividade.

econômica, pois envolve interesses particulares que dependem de recursos públicos.

política, pois implica conflito de interesses entre os diferentes poderes do Estado.