Dentre muitos aspectos consagrados na Constituição Federal de 1988, um dos princípios que mais se releva e aquele segundo o qual os poderes são independentes e harmônicos entre si. Segundo este acondicionamento, pode-se afirmar que a Lei Orçamentaria Anual (LOA), além de não conter dispositivo estranho a fixação da despesas e estimativa das receitas deverá contemplar: