3605178
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
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O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração. Com
base no referido artigo, são direitos do administrado:
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Quais estão corretos?
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Quais estão corretos?