O sistema de inspeção do trabalho deve ser o mais descentralizado possível, para aumentar sua efetividade.

Os inspetores do trabalho devem ter acesso irrestrito a todo estabelecimento sujeito a inspeção, desde que notifiquem a empresa a ser fiscalizada com antecedência mínima de 24 horas.

Cabe ao sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais zelar para que se cumpram as disposições legais relativas tanto à segurança e ao bem-estar no ambiente laboral quanto às horas de trabalho e ao pagamento de salários.

O sistema de inspeção do trabalho deve ater-se à fiscalização de questões abarcadas pela legislação vigente.

Os inspetores do trabalho estão autorizados a tomar medidas que eliminem os defeitos observados na instalação, na montagem ou nos métodos de trabalho somente nos casos de risco iminente para a saúde ou a segurança dos trabalhadores.