Com base na Lei n.º 3.924/2016, que dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no estado de Rondônia, quando um imóvel apresentar grave e iminente risco para a incolumidade das pessoas e(ou) do patrimônio, o CBM/RO, no exercício do seu poder de polícia administrativa, poderá, preliminarmente,