O Município, dotado de soberania política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República e os desta Constituição.

Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, nos termos de sua Lei Orgânica e da Constituição da República.

Não há a possibilidade de subdistritos na organização municipal.

Tem como objetivo prioritário estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição.