A administração pública brasileira é regida por uma série de
princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros
inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue
os itens que se seguem.
Princípio capital do regime jurídico-administrativo, o
princípio da legalidade deriva da submissão do Estado à lei e
opõe-se a todas as formas de poder autoritário.