Questão 200035

200035 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A decisão de inconstitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade

produz efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

produz eficácia contra todos e, em regra, efeito repristinatório.

deve ser comunicada ao Senado Federal, para fins de suspensão da execução da norma declarada inconstitucional.

pode ser total ou parcial, mas não é admitida a declaração de inconstitucionalidade de parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea de ato normativo.

somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis ministros.

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