Magna Concursos
1967115 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS
Provas:

De acordo com o Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, dependerão do voto favorável da maioria absoluta da Câmara Municipal, as alterações da(o):

I. Lei Orgânica Municipal.

II. Código Tributário Municipal.

III. Estatuto dos Servidores Municipais.

Quais estão corretas?

 

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