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Respondida
1213987
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-SE
Provas:
Procurador do Estado
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)
A
utilização de índice federal de correção monetária para reajustar vencimentos de servidores estaduais.
B
valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso em ente público estadual.
C
vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos.
D
estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual.
E
horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
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