A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) trata de normas de finanças públicas voltadas principalmente para o equilíbrio das contas de governo.
São objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) trata de normas de finanças públicas voltadas principalmente para o equilíbrio das contas de governo.
São objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO:
