Magna Concursos
3354409 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC
Provas:

Sobre as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(   ) O projeto da LOA deverá ser elaborado em conformidade com o PPA, com a LDO e as normas da LC 101/2000.
(   ) O projeto da LOA deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação de orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais da LDO.
(   ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita prevista na LDO, serão estabelecidos no PPA.

 

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