o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a tipificação da infração e a assinatura do infrator.

o agente da autoridade de trânsito competente, para lavrar o auto de infração, não poderá ser servidor estatutário ou celetista.

a parada ou o estacionamento relativos aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente, não são considerados infração de circulação

a infração deverá ser comprovada, obrigatoriamente, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, devendo o Órgão de Trânsito com jurisdição sobre a via munir seus agentes com câmeras corporais.