As Normas Operacionais definem critérios para que Estados e Municípios voluntariamente se habilitem a receber repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde para seus respectivos fundos de saúde.

Todas as decisões sobre medidas para a implantação do SUS são sistematicamente negociadas na Comissão Intergestores Tripartite e na Comissão Intergestores Bipartite após amplo processo de discussão.

A implantação do SUS é facultativa e as respectivas responsabilidades de seus gestores – federal, estaduais e municipais – podem ser delegadas.

O financiamento do SUS é uma responsabilidade comum dos três níveis de governo.

O valor do Piso de Atenção Básica variável depende da adesão do município a programas prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, tais como os Programas de Agentes Comunitários de Saúde, de Saúde da Família e de ações estratégicas, tais como as Ações Básicas de Vigilância Sanitária.